AREsp 1357255 - DECISAO

AREsp 1357255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interpretação do § 1º do art. 16-A da Lei nº 8.668/1993, à luz dos incisos da Lei nº 11.033/2004 e do art. 111, II do CTN, restringe a desoneração de IRRF aos ganhos derivados de relações entre fundos e pessoas físicas, não alcançando pagamentos de rendimentos de um FII a outro FII; ademais, por se tratar de mandado de segurança com natureza personalíssima, não é possível sucessão processual na fase de conhecimento, de modo que, havendo alteração do administrador, o impetrante original já não possui interesse para prosseguir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC/2015). Procedeu-se, contudo, ao afastamento da multa imposta...

Parties
Impetrante (administrador Do FII Spdp): BANCO OURINVEST S.A.; Pretenso Substituto Do Polo Ativo / Atual Administrador Do Fundo: BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (DTVM); Autoridade Impugnada / Colocado No Polo Passivo: Superintendente Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal em São Paulo; Autoridade Impugnada Indicada Na Inicial: Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF; Apelante (recorrente/representante Da Fazenda Pública): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravos No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais E Decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Conhecidos os agravos: conheceu-se em parte de um recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; conheceu-se do outro agravo para não conhecer do recurso especial; julgou-se extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art....
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte (irrf), Interpretação Do Art. 16 a, §1º Da Lei Nº 8.668/1993, Legitimidade/alteração Do Polo Ativo Em Mandado De Segurança, Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/73), Preclusão E Extinção Do Feito Por Perda De Interesse Processual
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte (irrf) Interpretação Do Art. 16 A, §1º Da Lei Nº 8.668/1993 Legitimidade/alteração Do Polo Ativo Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/73) Preclusão E Extinção Do Feito Por Perda De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

BANCO OURINVEST S.A.

Impetrante (administrador Do FII Spdp)

BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (DTVM)

Pretenso Substituto Do Polo Ativo / Atual Administrador Do Fundo

Superintendente Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal em São Paulo

Autoridade Impugnada / Colocado No Polo Passivo

Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF

Autoridade Impugnada Indicada Na Inicial

UNIÃO

Apelante (recorrente/representante Da Fazenda Pública)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravos No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais E Decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o § 1º do art. 16-A da Lei nº 8.668/1993 alcança a não incidência de IRRF em pagamentos de rendimentos de um FII a outro FII
  2. 2 Se é possível alterar o polo ativo de mandado de segurança em razão de mudança de administrador do fundo
  3. 3 Se a resposta a consulta administrativa autoriza mandado de segurança preventivo e quem é autoridade coatora legítima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interpretação do § 1º do art. 16-A da Lei nº 8.668/1993, à luz dos incisos da Lei nº 11.033/2004 e do art. 111, II do CTN, restringe a desoneração de IRRF aos ganhos derivados de relações entre fundos e pessoas físicas, não alcançando pagamentos de rendimentos de um FII a outro FII; ademais, por se tratar de mandado de segurança com natureza personalíssima, não é possível sucessão processual na fase de conhecimento, de modo que, havendo alteração do administrador, o impetrante original já não possui interesse para prosseguir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC/2015). Procedeu-se, contudo, ao afastamento da multa imposta...

Court Disposition

Conhecidos os agravos: conheceu-se em parte de um recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; conheceu-se do outro agravo para não conhecer do recurso especial; julgou-se extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art....

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração (1% sobre o valor da causa)
  • Não conhecer do recurso especial objeto do segundo agravo