AREsp 1357255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos de BANCO OURINVEST S.A. e do BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (DTVM) das decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O primeiro foi assim ementado (e-STJ fls. 256/257): MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPETRAÇÃO VISANDO REFORMAR RESPOSTA DE CONSULTA ADMINISTRATIVA FORMULADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, PARA VER ASSEGURADO O SUPOSTO DIREIRO DE, NA QUALIDADE DE ENTIDADE ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CUJAS COTAS SÃO ADMITIDAS A NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM BOLSA DE VALORES OU NO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO, NÃO PROCEDER A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NO PAGAMENTO DE RENDIMENTOS DESSE FUNDO QUANDO FEITO EM FAVOR DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 16-A DA LEI Nº 8.668/93 - SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDAMUS - CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA PARA DISCUTIR RESPOSTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR) - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SEJA ESTRITAMENTE AQUELA QUE RESPONDEU À CONSULTA (REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA ESSE FIM) - EQUÍVOCO DA SENTENÇA APELADA: IMPOSSIBILIDADE DE INTELECÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓ GICA DE ISENÇÃO (ART. 111, II, CTN) - WRIT DENEGADO. 1. Mandado de segurança impetrado por Banco Ourinvest S/A em face do Superintendente Regional da Receita Federal da 8" Região Fiscal em São Paulo e Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF objetivando afastar a Solução de Consulta nº 489-SRRF08/Disit, para ver assegurado seu direito de, na qualidade de Administrador do FII-SDPD - Fundo de Investimento Imobiliário cujas cotas são admitidas a negociação exclusivamente em bolsa de valores ou no mercado balcão organizado, não proceder a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no pagamento de rendimentos deste fundo quando feito a outros Fundos de Investimento Imobiliário, conforme permissão que entende existir no § 1º, do artigo 16-A, da Lei nº 8.668/93. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que a resposta negativa a consulta tributária ampara a impetração de mandado de segurança preventivo" (AgRg no AREsp 288.611/PI, Rel. Ministro SÉRGIO .KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). Ressalva do ponto de vista do relator. 3. A impetração não poderia ser formulada contra o DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/DEINF, porquanto o ato impugnado - resposta a consulta feita à Administração Fiscal - não é de autoria dele, de modo que essa autoridade fiscal é estranha ao dissenso trazido perante o Judiciário pela empresa contribuinte; e a decisão judicial concessiva do mandamus não poderia vincular a posição de autoridade pública fiscal a uma posição favorável ao contribuinte, se tal autoridade nada teve a ver com o ato guerreado, ainda que a mesma tenha oferecido informações no writ depois de notificada a fazê-lo. Precedentes do STJ. 4. É incabível invocar-se a "teoria da encampação" na espécie, pois isso significaria atribuir responsabilidade a um agente público fora e além da competência administrativa -fiscal que a lei lhe impõe; no âmbito administrativo a competência não pode ser desempenhada fora da lei que a outorga, de modo que o Judiciário não pode - sequer por via transversa - imputar responsabilidades incogitadas pela lei que trata das atribuições do agente estatal. 5. Não se pode extrair do texto do art. 16-A, § 1", da Lei nº 8.668, de 1993, sentido maior do que ali existe, ou seja, não se pode interpretá-lo para concluir que os ganhos líquidos auferidos por fundos de investimento imobiliário no mercado financeiro ajustado com outros fundos de investimento imobiliário estão isentos de imposto sobre a renda retido na fonte, porquanto a ampliação de uma regra que é desonerativa do encargo tributário conflitaria com a vedação trazida pelo art. 111, II, do CTN, que ordena a literalidade, na espécie. Destarte, a não incidência estabelecida pelo § 1º do art. 16-A da Lei nº 8.668/93, se restringe exclusivamente à tributação na fonte e a ganhos de pessoas físicas; não pode ir além disso, seja para amplamente isentar de imposto de renda acréscimos patrimoniais para os quais a tributação não se dá na fonte, seja para permitir isentar outrem que não seja a pessoa física. 6. A correta exegese da norma isentiva examinada não permite sua aplicação nos ganhos oriundos de relações econômicas perpetradas por meio de bolsa de valores ou mercado de balcão, entre Fundos de Investimento Imobiliário, já que ao se reportar aos incs. II e III da Lei nº 11.033/2004 a norma isentiva posta no § 1º do art. 16/A da Lei nº 8.668/93 implicitamente estendeu a desoneração tributária de imposto de renda retido na fonte apenas aos ganhos derivados de relações entre os fundos e a pessoa física. Os ora agravantes opuseram embargos de declaração em que pleitearam a necessidade de alteração do polo ativo do mandado de segurança, para que constasse o atual administrador do fundo de investimento, o BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (DTVM) e a atribuição de feito suspensivo ao recurso. Alegaram a existência de vícios de obscuridade e contradição (e-STJ fls. 262/268). Por decisão monocrática proferida às e-STJ fls. 397/402, o relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração e de substituição do polo ativo da demanda. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual se negou provimento. Eis a ementa do segundo acórdão recorrido (e-STJ fls. 456/457): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, OBTER ORDEM QUE A EXIMA DE RETER O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE QUANDO DO PAGAMENTO DE RENDIMENTOS DO FUNDO QUE ADMINISTRA A OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS. MUDANÇA DO ADMINISTRADOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É cediço que a instituição financeira do fundo tem legitimidade para representa-lo em juízo, ativa e passivamente, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.663/93. 2. Sucede que o mandamus foi impetrado pelo BANCO OURINVEST S.A., na qualidade de administrador do Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque D. Pedro, a fim de que fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de, na qualidade de administrador do referido fundo, não realizar a retenção do imposto de renda quando do pagamento de rendimentos deste fundo a outros fundos de investimento imobiliário. 3. O pedido tem o nítido propósito de afastar a obrigação da instituição financeira de não realizar a retenção do imposto de renda quando do pagamento de rendimentos do FII-SPDP para outros fundos de investimento imobiliário. 4. Portanto, a posterior troca do administrador do fundo não enseja a alteração do polo ativo, diante da dicção do art. 41 do Código de Processo Civil de 1973 e da natureza personalíssima da ação mandamental. 5. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 531/532): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO E MANIFESTAMENTE DESCABÍVEL, QUE NÃO PASSA DE MERA PROTELAÇÃO PASSÍVEL DE PENALIDADE (PRECEDENTES DO STJ) - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/73 - vigente ao tempo da publicação do acórdão embargado -, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do CPC/73, então vigente - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2a instância. 3. Restou claro da fundamentação que os incisos II e II do art. 3º da Lei nº 11.033/2004, a que se reporta a norma isentiva do § 1º do art. 16-A da Lei nº 8.668/1993, referem-se a ganhos de pessoas físicas, porém o que a impetrante busca é deixar de reter o imposto de renda na fonte quando, na qualidade de administradora do FII- SDPD/Fundo de Investimento Imobiliário, faz o pagamento de rendimentos deste fundo para outros fundos, ou seja, a outras entidades que não são pessoas físicas. 4. Não há nenhuma obscuridade in casu. O acórdão tratou daquilo e rechaçou exatamente aquilo que foi pedido: o afastamento da obrigação de reter na fonte o IRRF no pagamento de rendimentos do FII-SDPD/Fundo de Investimento Imobiliário, cujas cotas são admitidas a negociação exclusivamente em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado, para outros Fundos de Investimento Imobiliário. E isso está muito bem explicado no seguinte trecho: "(..) Sucede que a entidade impetrante busca o reconhecimento do direito de - na qualidade de Administradora do FII-SDPD/Fundo de Investimento Imobiliário, cujas cotas são admitidas a negociação exclusivamente em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado - não proceder a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no pagamento de rendimentos deste fundo pagos a outros Fundos de Investimento Imobiliário, ou seja, a outras entidades que não são pessoas físicas. Ocorre que a correta exegese da norma isentiva examinada não permite sua aplicação nos ganhos oriundos de relações econômicas perpetradas por meio de bolsa de valores ou mercado de balcão, entre Fundos de Investimento Imobiliário, já que ao se reportar aos incs. II e III da Lei nº 11.033/2004 a norma isentiva posta no § 1º do art. 16/A da Lei nº 8.668/93 implicitamente estendeu a desoneração tributária de imposto de renda retido na fonte apenas aos ganhos derivados de relações entre os fundos e a pessoa física. (..)" 5. Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, pois, ao contrário do que afirma a embargante, ao analisar regra inserta no § 1º do art. 16-A do Código de Processo Civil em nenhum momento houve reconhecimento da não incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos por fundo de investimento imobiliário que sejam oriundos de aplicações em outro fundo de investimento imobiliário. A leitura completa do voto esclarece perfeitamente que apenas os ganhos derivados de relações entre os fundos e pessoas físicas estão livres da retenção do Imposto de Renda na fonte, daí o provimento integral à apelação da UNIÃO a fim de denegar a segurança impetrada. O acórdão analisou fundamentada e suficientemente a questão posta em desate, de forma que se a embargante discorda da interpretação dada pela Turma Julgadora à regra do art. 16-A, § 1º, da Lei nº 8.668/93, deve manejar o recurso adequado para a obtenção da reforma do julgado. 7. Nenhum vício há a ser suprido e se isso ocorre é evidente que se dá o abuso do direito de recorrer por meio de aclaratórios, sendo certo que "oposição de embargos de declaração com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73" (Agint no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Nesse sentido: AgRg no AREsp 26.745/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS. BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015. Em face do caráter manifestamente improcedente e protelatório dos presentes embargos de declaração, deve ser aplicada multa à parte embargante, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (a ser corrigido conforme a Res. 267/CJF), com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73. No recurso especial de e-STJ fls. 460/472, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra o acórdão de e-STJ fls. 456/457, e objeto do agravo de e-STJ fls. 688/693, os agravantes sustentam que, de forma diversa "do que entendeu o v. acórdão recorrido quanto à aplicação do art.41 do CPC/1973 (correspondente ao artigo 108 do atual CPC), de acordo com o art.76 acima transcrito, é mister que se proceda à regularização da representação da parte, a fim que se adeque ao que dispõe o art.75, inciso IX, do atual CPC" (e-STJ fl. 470). Contra o acórdão de e-STJ fls. 256/257 e 456/457, foi manifestado o recurso especial de e-STJ fls. 540/566, objeto do agravo de e-STJ fls. 668/687, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em que os agravantes alegam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973 pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, impondo-lhe multa de 1% sobre o valor da causa devido ao seu caráter protelatório. Defendem, quanto ao mérito, contrariedade do art. 16-A, § 1º, da Lei n. 8.668/1993, ao argumento de que não incide imposto de renda na fonte "quando do pagamento de rendimentos do FII-SPDP a outro Fundo de Investimento Imobiliário" (e-STJ fl. 561). Os recursos especiais não foram admitidos (e-STJ fls. 650/655 e 656/657), tendo sido objeto dos agravos de e-STJ fls. 668/693 e 688/693. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que "deixa de se manifestar sobre o mérito" (e-STJ fl. 787). Passo à análise de ambos os agravos. Inicialmente, destaco que conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Impende ressaltar que os autos versam sobre mandado de segurança impetrado pelo BANCO OURINVEST S.A., na condição de administrador do Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque D. Pedro ("FII-SPDT"), com a finalidade de impugnar a Solução de Consulta n. 489-SRRF08/Disit, de modo a lhe garantir o direito de não realizar a retenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento de seus rendimentos a outros fundos de investimento, em face do disposto no art. 16-A, § 1º, da Lei n. 8.668/1993, com a redação da Lei n. 12.024/2009. A sentença concedeu a ordem "para que, na vigência do § 1º doart.16-A da Lei n. 8.668/1993 (incluído pela Lei n. 12.020/2009), não proceda à retenção do Imposto de Renda Fonte quando do pagamento de rendimentos do Fundo de Investimento Imobiliário cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado, a outro Fundo de Investimento Imobiliário" (e-STJ fl. 179). O Tribunal de origem deu provimento à remessa oficial, a fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do Delegado Especial das Instituições Financeiras do Estado de São Paulo/DEINF e dar integral provimento à apelação da União, a fim de denegar a segurança impetrada (e-STJ fls. 248/257). Por decisão monocrática proferida às e-STJ fls. 397/402, o desembargador relator do feito indeferiu pedido de alteração do polo ativo da demanda, a fim de que passasse a constar o nome do atual administrador do Fundo de Investimento Imobiliário Shopping D. Pedro - FII-SPDP, qual seja, o BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (DTVM). De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Sobre a questão relativa à possibilidade de alteração do polo ativo do mandado de segurança, a fim de que conste o nome administrador do fundo de investimento, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fl. 454): É cediço que a instituição financeira do fundo tem legitimidade para representá-lo em juízo, ativa e passivamente, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.663/93. Sucede que o mandamus foi impetrado pelo BANCO OURINVEST S.A., na qualidade de administrador do Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque D. Pedro, a fim de que fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de, na qualidade de administrador do referido fundo, não realizar a retenção do imposto de renda quando do pagamento de rendimentos deste fundo a outros fundos de investimento imobiliário. O pedido tem o nítido propósito de afastar a obrigação da instituição financeira de não realizar a retenção do imposto de renda quando do pagamento de rendimentos do FII-SPDP para outros fundos de investimento imobiliário. Portanto, a posterior troca do administrador do fundo não enseja a alteração do polo ativo, diante da dicção do art. 41 do Código de Processo Civil/73 e da natureza personalíssima da ação mandamental. Dispõe a Lei n. 8.668/1993que compete à instituição financeira representar o fundo de investimentos, consoante se verifica abaixo: Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo. Com efeito, não há dúvida de que fundo de investimento imobiliário é desprovido de personalidade jurídica e de que compete à instituição administradora representá-lo tanto na esfera administrativa quanto judicial. Ademais, na dicção do art. 1.368-C do CC/2002, incluído pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o "fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza". No entanto, em se tratando de mandado de segurança, apresenta-se pacífico o entendimento de que sobressai o caráter personalíssimo do nobre remédio constitucional, de rito especial, que impede sucessão processual na fase de conhecimento, inclusive para o espólio, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGEM PESSOAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Embargos de declaração opostos contra julgado que negou provimento ao agravo interno em controvérsia que pleiteia a admissão de recurso extraordinário. 2. O presente processo tem origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual; a parte noticia o falecimento do impetrante (fl. 1.063, e-STJ). 3. Não é possível o exame de mérito do presente feito, tampouco a sucessão processual para o espólio, uma vez que os mandados de segurança configuram ação judicial de rito especial, marcado pelo seu caráter personalíssimo. Logo, a solução processual cabível é a extinção sem o exame do mérito, nos termos da jurisprudência do STF: "(..) 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. (..)" (ED no ED no EDv no AgR no AgR no ED no RE 221.452/DF, Relator Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-167 em 10/8/2016). Embargos de declaração prejudicados. Processo extinto sem resolução do mérito. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS 31.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcional efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental. (RE 22.1452/DF ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 1º/07/2016, DJe 10/08/2016). In casu, formulou o impetrante expresso pedido de alteração do polo ativo do writ, por ser o BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS o atual administrador do fundo de investimentos, consoante se verifica abaixo (e-STJ fl. 268): a) preliminarmente, seja alterado o polo ativo da presente demanda, a fim de que passe a constar o nome do atual administrador do FII-SPDP: BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, com sede na Praia de Botafogo, 501, 52 andar, Capital do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF 59.281.253/0001-23. Conforme bem ressaltado pelo Tribunal de origem, no excerto transcrito, o BANCO OURINVEST S.A. impetrou o mandamus, na qualidade de administrador do fundo em referência. Eis o que consta da petição inicial (e-STJ fl. 5): BANCO OURINVEST S.A., com sede na Avenida Paulista, nº 1.728 - sobreloja, 1º, 2º e 11º andares, Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 01310-919, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 78.632.767/0001-20, na qualidade de administrador do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO, por seus advogados que esta subscrevem (docs. 1 e 2) - que para efeitos do art. 39, I, do CPC, declaram ter escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brasil, nº 1.008, CEP: 01430-001, telefone (11) 3069-4300 -, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Ilmo. Sr. Superintendente da r Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e do Ilmo. Sr. Delegado A, da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo H- DEINF, ou por quem lhes façam as vezes na prática do ato coator, pela razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Outrossim, foi formulado o seguinte pedido pelo impetrante na petiçãoinicial (e-STJ fl. 16): .. seja concedida a segurança pleiteada para o fim de afastar a ilegal Solução de Consulta nº 489-SRRF08/Disit, garantido-se o direito líquido e certo do IMPETRANTE de, na qualidade de administrador do FII-SPDP (Fundo de Investimento Imobiliário cujas cotas são admitidas à negociação exclusivamente em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado), não realizar retenção do imposto de renda quando do pagamento de rendimentos deste fundo a outros Fundos de Investimento Imobiliário, como o FII-CSHG, nos precisos termos do que assegura o § 1º do art. 16-A da Lei nº 8.668/93. A leitura da petição inicial revela que o impetrante buscava, no presente mandamus, se eximirdo recolhimento deimposto de renda sobre os rendimentos do fundo de investimento que administrava, pelos motivos que expôs. Nesse contexto, o Tribunal de origem atuou em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial, ao impedir a modificação do polo ativo do mandado de segurança. Todavia, dela divergiu quando manteve o impetrante inicial e deixou de extinguir o feito sem resolução de mérito, visto que não se pode assegurar eventual direito líquido e certo a quem não mais representa o fundo de investimentos. Com efeito, a parte originalmente impetrante, que formulou a consulta impugnada no mandamus, não mais ostenta interesse processual, tanto que postulou a sua substituição pela adquirente dos fundos em tela que, entretanto, não possui legitimidade para figurar no polo ativo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, sobressai não ser mais possível o exame de mérito do presente feito, à luz da orientação jurisprudencial acima indicada. No tocante à multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, melhor sorte tem a parte recorrente, pois, independentemente da procedência dos argumentos neles ventilados, os embargos declaratórios opostos não podem ser considerados protelatórios para o fim de aplicação da penalidade. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da sua Súmula 98, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Sobre a questão, rememoro os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 10.256/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PARA PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. .. 2. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 546.004/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2018; REsp 1.717.965/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018. 3. No que pertine à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, a irresignação é pertinente. Ora, os Aclaratórios foram opostos com o nítido caráter de prequestionamento, o que, por si só, atrai a incidência da Súmula 98/STJ, segundo a qual o recurso integrador manifestado com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 4. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. (REsp 1.795.800/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento pacífico do STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar condenação do recorrente às penalidades por litigância de má-fé e multa. 2. No caso, as razões dos embargos declaratórios não denotam qualquer intuito protelatório ou capaz de evidenciar abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual não há falar na condenação em litigância de má-fé. 3. É admissível que esta Corte determine o afastamento da multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for aferível mediante a leitura da peça recursal, providência que não se confunde com o reexame de matéria fática. 4. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte empreendeu argumentação suficiente e necessária a combater do óbice então aplicado pelo Tribunal de origem, de modo que restou assegurado o conhecimento da insurgência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 967.034/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo de e-STJ fls. 668/687 para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração; e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo de e-STJ fls. 688/693 para NÃO CONHECER do recurso especial. Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC/2015.Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se.