AREsp 2094858 - DECISAO

AREsp 2094858 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as teses suscitadas pelo agravante (preclusão consumativa quanto à retenção do PSS e incidência do PSS sobre correção monetária e juros); por essa razão o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Carlos Antonio Schneider e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Retenção Do PSS, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Incidência Do PSS Sobre Correção Monetária E Juros
Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Retenção Do PSS Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Incidência Do PSS Sobre Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Carlos Antonio Schneider e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese de preclusão consumativa
  2. 2 Natureza ex lege da retenção do PSS e momento de recolhimento (retenção na fonte no pagamento)
  3. 3 Incidência do PSS sobre diferenças de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as teses suscitadas pelo agravante (preclusão consumativa quanto à retenção do PSS e incidência do PSS sobre correção monetária e juros); por essa razão o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.