REsp 1548988 - DECISAO

REsp 1548988 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial dos particulares apenas quanto à preliminar de omissão do acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane o vício de integração identificado; em razão disso, declarou prejudicado o agravo em recurso especial da União.

Parties
Recorrentes: HAROLDO MARQUES BEZERRA e OUTROS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Interpostos Em Cumprimento De Sentença; Anulação De Acórdão Prolatado Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial de HAROLDO MARQUES BEZERRA e outros para anular o acórdão prolatado em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicada a análise do agravo em recurso especial da União.
Legal Topics
Retenção Do PSS Na Fonte, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Regime De Caixa Versus Regime De Competência, Devolução De Quantia Levantada a Maior, Natureza Indenizatória Dos Juros Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Retenção Do PSS Na Fonte Embargos De Declaração Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Regime De Caixa Versus Regime De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO MARQUES BEZERRA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Interpostos Em Cumprimento De Sentença; Anulação De Acórdão Prolatado Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação do regime de competência para servidores inativos anteriores a 2004
  2. 2 incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre diferenças vencimentais recebidas em juízo
  3. 3 possibilidade de retenção do PSS na fonte no momento do pagamento em cumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial dos particulares apenas quanto à preliminar de omissão do acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane o vício de integração identificado; em razão disso, declarou prejudicado o agravo em recurso especial da União.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial de HAROLDO MARQUES BEZERRA e outros para anular o acórdão prolatado em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicada a análise do agravo em recurso especial da União.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em embargos declaratórios
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado