AREsp 2634046 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUAÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO A TÍTULO DE IR - DECISÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, I, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação idônea do acórdão recorrido, uma vez que não justifica a aplicação da IN RFB n. 1.234/2012 ao presente caso, trazendo a seguinte argumentação: Como antes visto, o acórdão recorrido carece de fundamentação porque não se pronuncia sobre o âmbito de incidência da referida instrução normativa. Apenas indica o ato normativo, mas não explicar o porquê de sua aplicação ao caso. .. Além de reconhecer que a lei impõe a retenção, o acórdão não aprecia os argumentos apontados pela FESP, capazes de afastar por completo a conclusão da decisão de primeiro grau, pelo que carece de fundamentação idônea (fls. 87-88). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, no que concerne à inaplicabilidade da IN RFB n. 1.234/2012 ao presente caso, uma vez que incidência da referida norma é limitada a pagamentos administrativos realizados pela Administração Pública Federal, razão pela qual prevalece o regramento geral previsto no art. 46 da Lei n. 8.541/1992, trazendo a seguinte argumentação: A FESP trouxe aos autos a ementa da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, utilizada como fundamento para decisão. Eis o teor: .. O art. 1º da referida instrução normativa deixa claro, ainda, que a norma se destina à Administração Pública Federal, nos seguintes termos: .. Veja-se que o âmbito de incidência da referida Instrução Normativa é limitado tanto sob o aspecto objetivo, já que trata da retenção tributária pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral (pagamentos administrativos), inclusive obras, quanto sob o ponto de vista subjetivo, eis que apenas se aplicam seus termos a entidades federais. Ora, se os artigos que tratam da retenção se limitam a pagamentos administrativos realizados pela Administração Pública Federal, não há razão para que o art. 4º, que trata sobre as hipóteses em que não haverá retenção, tenha âmbito de aplicação diverso. Por qualquer ângulo, portanto, a IN nº 1.234/12 da RFB não se aplica aos pagamentos judiciais efetuados pelo ente estadual, submetido a regramento específico da resolução nº 303/19 do CNJ. Além disso, o art. 46 da Lei Federal nº 8.541/92, que trata do IR, é expresso em determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A IN RFB nº 1.234/12 não excepciona o referido dispositivo, visto que não trata de pagamentos judiciais (fls. 88-90). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA