AREsp 1730437 - DECISAO

AREsp 1730437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores pagos em cumprimento de sentença é da fonte pagadora, no caso, a entidade de previdência privada, nos termos do art. 45, parágrafo único, do CTN e do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992, e em observância ao entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ); assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Da Fonte Pagadora, Depósito Judicial
Processual Civil Direito Tributário Previdência Privada Retenção Do Imposto De Renda Cumprimento De Sentença Responsabilidade Da Fonte Pagadora Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores devidos em cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 e do art. 45, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Aplicação do entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores pagos em cumprimento de sentença é da fonte pagadora, no caso, a entidade de previdência privada, nos termos do art. 45, parágrafo único, do CTN e do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992, e em observância ao entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ); assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais.
  • Intimem-se.