AREsp 2132647 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE POR SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE AOS COFRES PÚBLICOS. AUSENTE O COMPROVANTE DE RETENÇÃO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO REPASSE PELA FONTE PAGADORA. DCOMPS NÃO HOMOLOGADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO. ASPECTOS FORMAIS. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente a demanda para declarar o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ de 2002 e determinar o apensamento das PER/DCOMPs indicadas ao correspondente processo administrativo de crédito 2. A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que tenham prestado serviços sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em único mês do ano-calendário. A legislação prevê que a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário um comprovante de retenção do imposto de renda, sendo esse o documento que deve ser utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária. Nesse sentido a IN nº 119/2000. A legislação prevê ainda que o contribuinte pessoa jurídica pode dar início ao procedimento de compensação, detendo, tão somente, os comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora. 3. Não obstante o fato de que, quem aufere renda é o contribuinte do imposto, por ter relação direta e pessoal com o fato gerador, a lei pode alocar outro sujeito passivo da relação jurídica tributária. No caso, a fonte pagadora, por efetuar o pagamento sobre determinados serviços, possui também esse vínculo com o fato gerador, de forma que a lei pode e autorizou a sua caracterização como responsável, ante a obrigação que lhe impôs de reter e repassar o referido tributo. Atua, na forma do art. 121, II, do CTN, como responsável tributário. 4. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar situação semelhante e, na hipótese, decidiu que é correta a conduta do Fisco de não homologar compensação quando não é encontrado o repasse do valor do imposto de renda. Precedentes. 5. Não se deve olvidar da responsabilidade tributária da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda oriundo dos serviços em questão, nos termos do art. 45, parágrafo único do CTN. De fato, cumpria ao HOTEL PORTO DO SOL SÃO PAULO LTDA informar à Receita Federal os valores retidos na fonte e em nome de quem houve a retenção, quando da entrega da DIRF daquele exercício, e efetuar ainda o efetivo recolhimento. No entanto, não houve a apresentação da DIRF em questão pela empresa. Soma-se a isso o fato de contribuinte não possuir sequer os referidos comprovantes de retenção, ao contrário dos demais créditos alegados, para os quais apresentou, inclusive, os comprovantes de recolhimento. 6. A eventual omissão da fonte pagadora quanto a informar o recolhimento pela retenção não ilide a obrigação de o contribuinte comprovar a sua ocorrência, pelos meios que lhe sejam próprios. Com efeito, o Tribunal Superior tem entendido pela necessidade da efetiva comprovação da existência do crédito, o que, no caso, não se verificou, na medida em que, referente à retenção feita pelo HOTEL PORTO DO SOL, só foram trazidos aos autos os lançamentos do crédito no livro diário e razão. 7. A parte não comprovou o efetivo recolhimento, não tendo apresentado comprovantes de retenção para início de prova. Inclusive, apesar da perícia ter concluído pela existência do crédito, o profissional também não possuía os documentos necessários para atestar que houve recolhimento, tendo se baseado tão somente no livro razão e diário da fonte pagadora, o que, como visto, não é suficiente. 8. Os pedidos de compensação: 01944.77783.041006.1.7.02-0241; 20480.96877.041006.1.7.02-9821; 22942.06768.051205.1.3.02-4372; 05942.72539.051205.1.3.02-8063 e 12207.76183.291205.1.3.02- 9696 não se realizaram por aspectos formais, que não podem inviabilizar o direito do contribuinte em utilizar seus créditos. Portanto, comprovada a existência do crédito tributário, deve ser privilegiada a aplicação da verdade real em detrimento do formalismo processual, prestando-se, assim, uma efetiva tutela jurisdicional. 9. Verifica-se, no acórdão da DRJ, datado de Março de 2019, juntado ao evento 1 - outros 16, de março de 2019, que foi reconhecido, no processo 12448.908388/2011-80, o direito creditório referente ao IRPJ do ano-calendário 2000 no valor de R$ 339.151,07 (valor original). 10. Sobre o ponto, nada a reparar na sentença que determinou o apensamento das declarações 01944.77783.041006.1.7.02-0241; 20480.96877.041006.1.7.02-9821; 22942.06768.051205.1.3.02-4372; 05942.72539.051205.1.3.02-8063; 12207.76183.291205.1.3.02- 9696, que, em verdade, se referem ao saldo negativo de IRPJ de 2000, ao processo administrativo de crédito n. 12448.908388/2011-80, para que se opere procedimento de encontro de contas, a ser submetido ao crivo da autoridade fazendária. Registra-se que o juízo determinou tão somente a correta vinculação dos processos de crédito/débito, ficando a autoridade administrativa responsável pela apuração dos valores e efetivo encontro de contas. 11. Apelação da União Federal parcialmente provida (fls. 1.872-1.873). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE POR SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE AOS COFRES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. 1. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Especializada, que deu provimento à apelação da União Federal para julgar improcedente o pedido da parte autora sobre o direito creditório decorrente da retenção na fonte relativa à empresa Hotel Porto do Sol São Paulo Ltda, no valor original total de R$ 8.876,01. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, então, ocorrendo, na decisão contestada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. Não há omissão sobre o laudo pericial. O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que "apesar da perícia ter concluído pela existência do crédito, o profissional também não possuía os documentos necessários para atestar que houve recolhimento, tendo se baseado tão somente no livro razão e diário da fonte pagadora, o que, como visto, não é suficiente." Isso porque, de fato, o recolhimento só pode ser comprovado através da respectiva guia de arrecadação ou, ainda, através das informações constantes do banco de dados da Receita Federal. 4. Em seus embargos de declaração, a parte continua a defender que restou comprovada a retenção do tributo pela fonte pagadora. No entanto, a decisão recorrida foi clara ao assentar que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não basta a comprovação da retenção quando não encontradas tais informações no sistema informatizados da Receita Federal, devendo o contribuinte comprovar o recolhimento pelo meios que lhe são próprios. 5. Sequer há fundamento na alegação de omissão quanto à ausência de sujeição da sentença ao reexame necessário, uma vez que o acórdão impugnado tratou tão somente da apelação interposta pela União Federal. 6. Tendo em vista a natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 7. Embargos de declaração não providos (fl. 1.931). No recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial com acórdão do TRF da 3ª Região, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 43, 45, parágrafo único, 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN; 9º, § 1º, do Decreto-lei 1.598/1977; 14 da Lei 8.218/1991. Sustenta, inicialmente, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido quanto às alegações de que "a RECORRENTE efetivamente arcou com o ônus da retenção na fonte, bem assim sobre a pretensa violação do art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 e art. 14 da Lei nº 8.218/91" (fl. 1.954). No mais, defende que: .. cabe à fonte pagadora da renda (Hotel Porto do Sol São Paulo Ltda.) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto à União Federal, não havendo qualquer dispositivo na legislação que imponha ao prestador do serviço (RECORRIDA) a fiscalização da fonte pagadora quanto ao efetivo recolhimento do imposto aos cofres da União Federal. Se o imposto foi retido (incontroverso nos autos), mas não recolhido, esse ônus não pode recair sobre a RECORRENTE, que sofreu com o encargo da retenção e o ônus tributário (fl. 1.960). Assevera ainda que: .. a RECORRENTE trouxe a documentação hábil (notas fiscais, livros diário e razão, extratos bancários, etc) que, por força de Lei, são suficientes para comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, nos termos do Decreto- Lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º e na Lei nº 8.218/91, em seu art. 14" (fl. 1.961) e que "a exegese do art. 45, parágrafo único, art. 121, II e art. 128 do CTN excluem a responsabilidade do contribuinte substituído quando há EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTO, que é o que deve e pode ser comprovado pela RECORRENTE, prova essa da qual a mesma se desincumbiu, inclusive mediante produção de laudo pericial (fl. 1.962). Conclui que: .. diferente do que estipula o acórdão recorrido, se o contribuinte comprovar que efetivamente sofreu a retenção na fonte, deverá lhe ser garantido o direito ao credito do IRRF na composição do saldo negativo ainda que não haja comprovação que a fonte pagadora procedeu com o recolhimento do tributo, sob pena de violação ao art. 45, parágrafo único, art. 121, parágrafo único e art. 128 do CTN, devendo ser reformado o acórdão ora em objeto (fl. 1.967). Contrarrazões apresentadas, o recurso especial foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição deste agravo em recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a controvérsia reside na existência ou não de parte do crédito de saldo negativo de IRPJ de 2002, referente ao valor de R$ 8.876,01 (oito mil oitocentos e setenta e seis reais e um centavo), em que se discute se é necessária, por parte do substituído, a efetiva prova do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pelo substituto, para reconhecimento do crédito (saldo negativo) para fins de compensação tributária com outros débitos. Na origem, conforme relatado pelo Juízo de Primeiro Grau, a parte autora, ora agravante, ajuizou ação ordinária objetivando: .. (i) reconhecimento do saldo negativo de IRPJ de 2002 para fins de compensação com o débito indicado nos processos administrativos de cobrança n. 12448.906.043/2010-19 e 12448.906.190/2010-81 e (ii) reconhecimento da inexigibilidade de débitos relativos aos processos administrativos de cobrança ns. 12448.906.185/2010-78; 12448.906.186/2010-12; 12448.906.187/2010-67; 12448.906.188/2010-10 e 12448.906.189/2010-56, os quais se referem às compensações que tinham por objeto o crédito do saldo negativo de IRPJ de 2000, mas que foram atreladas indevidamente ao processo de crédito n. 12448.905.766/2010-92 (fl. 1.682). Para tanto, no tocante à primeira pretensão, "a parte autora sustenta a higidez do direito vindicado no processo administrativo de crédito n. 12448.905.766/2010-92, a despeito a Administração Tributária ter assentado que não houve comprovação da materialidade do crédito por ausência de provas" (fl. 1.682). Em relação à segunda pretensão, "alega que tais processos administrativos foram equivocadamente vinculados ao processo administrativo de crédito n. 12448.905.766/2010-92, ao argumento de que tais processos, na realidade, deveriam ser apensados ao processo administrativo de crédito n. 12448.908388/2011-80" (fl. 1.682). Após a produção de prova pericial, a sentença julgou procedente os pedidos para: .. (i) declarar o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ de 2002 (exercício 2003), no valor histórico de R$ 43.009,56 (quarenta e três mil nove reais e cinquenta e seis centavos), e, sucessivamente, reconhecer a extinção dos créditos tributários relativos aos processos de cobrança ns. 12448.906.043/2010-19 e 12448.906.190/2010-81, que, respectivamente, estão relacionados às DCOMPs ns. 24716.06648.170506.1.3.02-2208 e 17407.88282.170709.1.7.02-7389; e (ii) declarar que o crédito indicado nas DCOMPs n. 01944.77783.041006.1.7.02-0241; 20480.96877.041006.1.7.02-9821; 22942.06768.051205.1.3.02-4372; 05942.72539.051205.1.3.02- 8063; 12207.76183.291205.1.3.02-9696 se refere ao saldo negativo de IRPJ de 2000, e, sucessivamente, determinar que os processos administrativos de cobrança ns. 12448.906.185/2010-78, 12448.906.186/2010-12, 12448.906.187/2010-67, 12448.906.188/2010-10 e 12448.906.189/2010-56 sejam apensados ao processo administrativo de crédito n. 12448.908388/2011-80, para que se opere procedimento de encontro de contas, a ser submetido ao crivo da autoridade fazendária (fl. 1.795). Interposta apelação pela FAZENDA NACIONAL, o Tribunal de origem: .. quanto ao reconhecimento das três retenções na fonte, que deram origem ao saldo negativo de IRPJ de 2002 no valor de R$ 43.009,56 (quarenta e três mil nove reais e cinquenta e seis centavos)" (fl. 1.864), consignou que, "conforme informou a parte autora, as retenções teriam sido efetuadas pelas seguintes empresas com os respectivos valores: BAHIAINVEST INV. TURISTICOS LTDA no valor de R$ 23.519,71; NATALINVEST INV. TURISTICOS S/A no valor de R$ 10.613,86; HOTEL PORTO DO SOL SÃO PAULO LTDA no valor de R$ 8.876,01 (fl. 1.864). Relatou o acórdão recorrido que a FAZENDA NACIONAL, por sua vez, "em sede de apelação, só impugna a sentença no que se refere à retenção de R$ 8.876,01 realizada pelo HOTEL PORTO DO SOL SÃO PAULO LTDA, uma vez que a RFB encontrou os outros dois recolhimentos em seu sistema" (fl. 1.864). Considerando que, "diante de uma substituição tributária imprópria, onde se permite que o substituído requeira a compensação de créditos relacionados com as retenções que teriam que ser efetuadas pelo substituto" (fl. 1.866) e, ainda, considerando a "possibilidade de compensação do suposto crédito com outros tributos, matéria que estabelece o ônus para o contribuinte de efetivamente comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e que, por lei, tem que passar pelo crivo da autoridade fiscal" (fl. 1.866), o acórdão recorrido concluiu, na linha da jurisprudência deste STJ, que "é correta a conduta do Fisco de não homologar compensação quando não é encontrado o repasse do valor do imposto de renda" (fl. 1.866). Restou assentado, ainda, pelas instâncias ordinárias, no que interessa à espécie, que: Não se deve olvidar da responsabilidade tributária da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda oriundo dos serviços em questão, nos termos do art. 45, parágrafo único do CTN. De fato, cumpria ao HOTEL PORTO DO SOL SÃO PAULO LTDA informar à Receita Federal os valores retidos na fonte e em nome de quem houve a retenção, quando da entrega da DIRF daquele exercício, e efetuar ainda o efetivo recolhimento. No entanto, não houve a apresentação da DIRF em questão pela empresa. Soma-se a isso o fato de contribuinte não possuir sequer os referidos comprovantes de retenção, ao contrário dos demais créditos alegados, para os quais apresentou, inclusive, os comprovantes de recolhimento. Não obstante, eventual não recolhimento das quantias por parte dos substitutos tributários não exclui a responsabilidade do contribuinte ao pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual, enquanto sujeito da relação tributária principal, como já foi pacificado pelo STJ. Precedentes: EREsp 1318163 / PR, STJ -Primeira Seção, Min. Og Fernandes, 14.06.2017, REsp. n. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15.09.2005; AgRg no REsp. n. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19.05.2005; REsp. n. 962610/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07.02.2008. Mutatis mutandis, a eventual omissão da fonte pagadora quanto a informar o recolhimento pela retenção também não ilide a obrigação de o contribuinte comprovar a sua ocorrência, pelos meios que lhe sejam próprios. Com efeito, o Tribunal Superior tem entendido pela necessidade da efetiva comprovação da existência do crédito, o que, no caso, não se verificou, na medida em que, referente à retenção feita pelo HOTEL PORTO DO SOL, só foram trazidos aos autos os lançamentos do crédito no livro diário e razão. Todavia, o documento não é apto a comprovar a retenção/recolhimento que não foram encontrados pelo Fisco. Observe: .. Como visto, o ônus da prova é da parte autora e, segundo o entendimento do Eg Superior Tribunal de Justiça, em casos em que se pretende a compensação de créditos, é insuficiente a mera apresentação de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Assim, a meu ver, a parte não comprovou o efetivo recolhimento, não tendo apresentado comprovantes de retenção para início de prova. Inclusive, apesar da perícia ter concluído pela existência do crédito, o profissional também não possuía os documentos necessários para atestar que houve recolhimento, tendo se baseado tão somente no livro razão e diário da fonte pagadora, o que, como visto, não é suficiente (fls. 1.867-1.868). Firme nessas premissas, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, "para julgar improcedente o pedido da parte autora sobre o direito creditório decorrente da retenção na fonte relativa à empresa Hotel Porto do Sol São Paulo Ltda, no valor original total de R$ 8.876,01" (fl. 1.868). Ao que se tem, quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Com efeito, a Corte de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, entendendo que, para fins de atestar a existência de crédito a compensar, é insuficiente a comprovação da retenção na fonte do imposto de renda, sendo necessária a prova do efetivo recolhimento do tributo, o que não ocorreu, no caso. Em sede de julgamento de embargos de declaração, o Tribunal de origem afirmou que: .. a parte continua a defender que restou comprovada a retenção do tributo pela fonte pagadora. No entanto, a decisão recorrida foi clara ao assentar que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não basta a comprovação da retenção quando não encontradas tais informações no sistema informatizados da Receita Federal, devendo o contribuinte comprovar o recolhimento pelo meios que lhe são próprios (fl. 1.926). Constou ainda do acórdão que rejeitou os declaratórios: Primeiramente, não vislumbro omissão alguma sobre a afirmação feita pelo laudo pericial, no sentido de que os registros seriam suficientes para comprovar as retenções na fonte, na linha da referida legislação. O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que "apesar da perícia ter concluído pela existência do crédito, o profissional também não possuía os documentos necessários para atestar que houve recolhimento, tendo se baseado tão somente no livro razão e diário da fonte pagadora, o que, como visto, não é suficiente." Isso porque, de fato, o recolhimento só pode ser comprovado através da respectiva guia de arrecadação ou, ainda, através das informações constantes do banco de dados da Receita Federal, não encontradas no presente caso (fl. 1.926). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015. No mais, melhor sorte não socorre a parte ora agravante. Isso porque não merece reparo o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, porquanto em consonância com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que não basta ao contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária a comprovação do efetivo repasse do imposto aos cofres públicos, quando do pedido de compensação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se basta ao contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte através de DIRF ou se ele também deve comprovar o efetivo repasse do imposto aos cofres públicos através do DARF correspondente quando do pedido administrativo de compensação via PER/DCOMP. 2. O conhecimento da alega ofensa ao art. 535, II, do CPC, demanda a demonstração da relevância da omissão para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a recorrente sequer indicou qual seria o dispositivo legal que lhe confere o direito ou a particularidade tida por relevante e sobre a qual não teria se manifestado o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto. 3. O art. 170 do CTN não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e também não constou da petição dos embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional na origem, o que impossibilita a devolução dos autos à origem para manifestação sobre ele à mingua de pedido da Fazenda Nacional nesse sentido. Incide, no ponto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. É cediço nesta Corte que o contribuinte substituído, que realiza o fato gerador, é quem efetivamente tem o dever de arcar com o ônus da tributação, que não é afastado pela responsabilidade pessoal do substituto tributário. 5. Correto o procedimento do Fisco ao não homologar a compensação pleiteada e exigir do contribuinte a comprovação do efetivo repasse aos cofres públicos dos valores já retidos na fonte, uma vez que, não obstante a redação do parágrafo único do art. 45 do CTN, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, consoante entendimento já consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes: REsp. n. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15.09.2005; AgRg no REsp. n. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19.05.2005; REsp. n. 962610/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07.02.2008. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, dou-lhe provimento (REsp n. 1.563.462/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015). Por outro lado, a alteração da conclusão à qual chegou o acórdão recorrido, de que "a parte não comprovou o efetivo recolhimento", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/ 11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA