AREsp 2735466 - DECISAO

AREsp 2735466 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as procurações e o precatório estavam em nome do advogado pessoa física, razão pela qual a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os honorários advocatícios era devida nos termos do art. 158, I, da CF, art. 46, §1º, II, da...

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Parties
Agravantes: Alfredo dos Santos Neto e Outros; Recorrido (municipio Executado): Município de São Paulo; Advogado (consta Como Beneficiário Do Precatório; Falecido Em 12.04.2014): Dr. Maurício Rhein Félix; Sociedade De Advogados Indicada Nas Alegações: Felix Sociedade de Advogados; Exequentes / Beneficiários Do Precatório: Nelson Martins Júnior e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Titularidade Dos Honorários E Indicação Em Procuração, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Honorários Advocatícios Sucumbenciais Titularidade Dos Honorários E Indicação Em Procuração Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Alfredo dos Santos Neto e Outros

Agravantes

Município de São Paulo

Recorrido (municipio Executado)

Dr. Maurício Rhein Félix

Advogado (consta Como Beneficiário Do Precatório; Falecido Em 12.04.2014)

Felix Sociedade de Advogados

Sociedade De Advogados Indicada Nas Alegações

Nelson Martins Júnior e Outros

Exequentes / Beneficiários Do Precatório

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos por meio de precatório quando as procurações e o precatório indicam o advogado pessoa física
  2. 2 Se o art. 85, §15, do CPC disciplina relação jurídica tributária
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as procurações e o precatório estavam em nome do advogado pessoa física, razão pela qual a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os honorários advocatícios era devida nos termos do art. 158, I, da CF, art. 46, §1º, II, da Lei 8.541/1992 e art. 43 da Lei 5.172/1966, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, as alegações recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.