RMS 75730 - DECISAO

RMS 75730 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a cessão de créditos de precatório não modifica a sujeição passiva da obrigação relativa ao imposto de renda retido na fonte, de modo que a administração que emitiu a DIRF com o CPF da parte cedente agiu em conformidade com as determinações da Receita Federal e com a jurisprudência desta...

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Parties
Impetrante: Aparecida Marlene Bernardi Paes Leme; Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DEPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Cessão De Crédito De Precatório, Sujeito Passivo Da Relação Tributária
Tributário Processual Civil Precatórios Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Cessão De Crédito De Precatório Sujeito Passivo Da Relação Tributária

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Parties

Aparecida Marlene Bernardi Paes Leme

Impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DEPRE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de crédito de precatório altera o sujeito passivo da retenção do imposto de renda na fonte
  2. 2 legalidade da emissão da DIRF com indicação do CPF da parte cedente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a cessão de créditos de precatório não modifica a sujeição passiva da obrigação relativa ao imposto de renda retido na fonte, de modo que a administração que emitiu a DIRF com o CPF da parte cedente agiu em conformidade com as determinações da Receita Federal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pela impetrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.