RMS 76171 - DECISAO

RMS 76171 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a retenção do IRRF e a emissão da DIRF em nome do cedente estão em conformidade com o art. 42, §4º da Resolução CNJ 303/19 (com redação pela Resolução 482/22) e com a Solução de Consulta COSIT nº 208/2017, sendo a retenção decorrente da natureza tributável do crédito e inexistindo prejuízo à recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: ELIZABETH SPOSITO FILHA; Impetrado/respondente: Desembargador Coordenador da DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte (irrf), Declaração Do Imposto De Renda Retido Na Fonte (dirf), Cessão De Precatório, Resolução CNJ 303/2019 §4º, Resolução CNJ 482/22, Solução De Consulta COSIT Nº 208/2017, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte (irrf) Declaração Do Imposto De Renda Retido Na Fonte (dirf) Cessão De Precatório Resolução CNJ 303/2019 §4º Resolução CNJ 482/22 +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SPOSITO FILHA

Recorrente/impetrante

Desembargador Coordenador da DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da emissão de DIRF vinculada ao CPF do cedente em caso de cessão de precatório
  2. 2 incidência do IRRF na fonte sobre precatório cedido
  3. 3 aplicabilidade do art. 42, §4º da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Resolução 482/22) e da Solução de Consulta COSIT nº 208/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a retenção do IRRF e a emissão da DIRF em nome do cedente estão em conformidade com o art. 42, §4º da Resolução CNJ 303/19 (com redação pela Resolução 482/22) e com a Solução de Consulta COSIT nº 208/2017, sendo a retenção decorrente da natureza tributável do crédito e inexistindo prejuízo à recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.