AREsp 3037982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não ser cabível recurso especial fundado apenas em alegação de ofensa a princípios.

Parties
Agravante/recorrente: MC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Retenção Do Sinal, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Autonomia Privada, Art. 418 Do Código Civil, Lei 13.786/2018, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Retenção Do Sinal Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Autonomia Privada +3 more

Case Brief

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Parties

MC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de retenção integral do sinal por rescisão decorrente de negativa de financiamento
  2. 2 incidência do percentual de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não ser cabível recurso especial fundado apenas em alegação de ofensa a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.