AREsp 2520614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a recorrente ingressou no país com USD 349.012,00 sem efetuar a e-DBV ou declarar na aduana, que os valores estavam em malas etiquetadas em seu nome, que as provas apresentadas (receituários) não demonstraram incapacidade no momento do desembarque, e que a legislação aplicável autoriza o perdimento do montante não declarado, não havendo omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZIANE NUNES DE SOUZA; Agravada: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retenção E Perdimento De Moeda, Declaração De Ingresso De Moeda (e Dbv), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Inadmissão E Recurso Especial
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Processo Civil Retenção E Perdimento De Moeda Declaração De Ingresso De Moeda (e Dbv) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Inadmissão E Recurso Especial

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Parties

ELIZIANE NUNES DE SOUZA

Agravante

Receita Federal do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de declaração de valores em espécie superiores a R$10.000,00
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento por ingresso de moeda não declarada
  3. 3 Questão sobre insuficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a recorrente ingressou no país com USD 349.012,00 sem efetuar a e-DBV ou declarar na aduana, que os valores estavam em malas etiquetadas em seu nome, que as provas apresentadas (receituários) não demonstraram incapacidade no momento do desembarque, e que a legislação aplicável autoriza o perdimento do montante não declarado, não havendo omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se