AREsp 2826955 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados. A matéria relativa à responsabilidade solidária foi apreciada pelo Tribunal de origem (constatou que os réus causaram a retenção indevida e agiram de forma solidária), de modo que faltou prequestionamento de ponto indicado no recurso especial, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ. Ademais, modificar o entendimento sobre a configuração do dano conjunto exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Retenção Indevida, Responsabilidade Solidária, Dano Em Conjunto, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Retenção Indevida Responsabilidade Solidária Dano Em Conjunto Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 imposição de responsabilidade solidária por dano em conjunto (arts. 264 e 265 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados. A matéria relativa à responsabilidade solidária foi apreciada pelo Tribunal de origem (constatou que os réus causaram a retenção indevida e agiram de forma solidária), de modo que faltou prequestionamento de ponto indicado no recurso especial, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ. Ademais, modificar o entendimento sobre a configuração do dano conjunto exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.