AREsp 1963226 - DECISAO

AREsp 1963226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, pela impossibilidade de valer-se de dispositivo legal não vigente (art.231, §2º, Lei 8.112) e pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retenção Indevida De PSS, Ressarcimento, Legitimidade Passiva, Autonomia Administrativa Financeira E Orçamentária
Tributário Processual Civil Administrativo Retenção Indevida De PSS Ressarcimento Legitimidade Passiva Autonomia Administrativa Financeira E Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Universidade na execução de repetição de indébito de PSS
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea correspondente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, pela impossibilidade de valer-se de dispositivo legal não vigente (art.231, §2º, Lei 8.112) e pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.