REsp 1974828 - DECISAO

REsp 1974828 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 7/STJ não se reexaminam fatos e provas, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à retenção indevida de valores e à devolução dos valores retidos (incluindo honorários periciais contratados sem autorização), bem como o reconhecimento do dano moral. Porém, quanto ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer que, em relação contratual, o termo inicial dos juros é a data da citação.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Demandada: demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da citação.
Legal Topics
Retenção Indevida De Valores, Honorários Periciais, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandato
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Parties

autora

Parte Autora

demandados

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito por retenção indevida de valores pelos mandatários
  2. 2 legalidade da cobrança de honorários periciais sem autorização da cliente
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em relação contratual

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 7/STJ não se reexaminam fatos e provas, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à retenção indevida de valores e à devolução dos valores retidos (incluindo honorários periciais contratados sem autorização), bem como o reconhecimento do dano moral. Porém, quanto ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer que, em relação contratual, o termo inicial dos juros é a data da citação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da citação.

Orders

  • Estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da citação.
  • Publique-se e intimem-se.