REsp 1949134 - DECISAO

REsp 1949134 - DECISAO

O Tribunal entendeu configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou de forma motivada sobre relevantes alegações da recorrente acerca da legalidade da retenção de imposto de renda e da competência/forma de recolhimento previstas em dispositivos constitucionais e tributários; por isso deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que a Corte de origem se pronuncie motivadamente sobre tais alegações, prejudicando as demais questões.

Parties
Recorrente: WALDIR MARTINS DA SILVA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem pronuncie-se motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Retenção Na Fonte Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR MARTINS DA SILVA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre o art.150, I da CF
  2. 2 omissão quanto à manifestação sobre o art.150, III, a) e b) da CF (anterioridade e irretroatividade)
  3. 3 omissão quanto à manifestação sobre o art.27, §1º, da Lei 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou de forma motivada sobre relevantes alegações da recorrente acerca da legalidade da retenção de imposto de renda e da competência/forma de recolhimento previstas em dispositivos constitucionais e tributários; por isso deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que a Corte de origem se pronuncie motivadamente sobre tais alegações, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem pronuncie-se motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração