REsp 1953451 - DECISAO

REsp 1953451 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o art. 46 da Lei nº 8.541/1992 ao afastar a retenção do IR na fonte pelo órgão pagador, pois a retenção deve ser efetuada pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível; na prática, a instituição financeira efetua a retenção, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário indicar, na guia/alvará/ordem de pagamento, a necessidade da retenção, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Imposto De Renda, Precatório, Art. 46 Da Lei 8.541/1992
Processual Civil Direito Tributário Retenção Na Fonte Imposto De Renda Precatório Art. 46 Da Lei 8.541/1992

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na fonte sobre valores de precatório; competência do Poder Judiciário para determinar ou efetuar retenção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o art. 46 da Lei nº 8.541/1992 ao afastar a retenção do IR na fonte pelo órgão pagador, pois a retenção deve ser efetuada pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível; na prática, a instituição financeira efetua a retenção, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário indicar, na guia/alvará/ordem de pagamento, a necessidade da retenção, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.