REsp 2111780 - DECISAO

REsp 2111780 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por ausência do prévio juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem em relação às teses firmadas pelo STJ (Temas 431 e 501); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrentes: Estêvão e Pinheiro Advogados Associados e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Retenção Na Fonte, PSS (plano De Seguridade Do Servidor Público), Juros De Mora, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Retenção Na Fonte PSS (plano De Seguridade Do Servidor Público) Juros De Mora Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estêvão e Pinheiro Advogados Associados e outros

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da retenção na fonte da contribuição PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Incidência da contribuição PSS sobre juros de mora e exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros
  3. 3 Aplicação das teses dos recursos repetitivos (Temas 431 e 501) e necessidade de juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por ausência do prévio juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem em relação às teses firmadas pelo STJ (Temas 431 e 501); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre os temas...