RMS 73537 - DECISAO

RMS 73537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 46 da Lei 8.541/1992 alcança apenas rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (honorários de sucumbência) e não engloba honorários advocatícios contratuais; por isso, determinou que a autoridade coatora se abstenha de reter IR sobre os honorários contratuais decorrentes do precatório nº 0001261-78.2022.8.10.0000.

Parties
Impetrante: Guilherme Augusto Silva; Autoridade Coatora: MM. Juiz Auxiliar da Presidência - Gestor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatórios, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Administrativo Retenção Na Fonte Imposto De Renda Honorários Advocatícios Contratuais Precatórios Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Guilherme Augusto Silva

Impetrante

MM. Juiz Auxiliar da Presidência - Gestor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais destacados em precatório
  2. 2 Legalidade do ato administrativo que determinou a retenção
  3. 3 Interpretação do art. 46 da Lei 8.541/1992 quanto à abrangência sobre honorários contratuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 46 da Lei 8.541/1992 alcança apenas rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (honorários de sucumbência) e não engloba honorários advocatícios contratuais; por isso, determinou que a autoridade coatora se abstenha de reter IR sobre os honorários contratuais decorrentes do precatório nº 0001261-78.2022.8.10.0000.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios contratuais decorrentes do precatório nº 0001261-78.2022.8.10.0000.
  • Considerando a solução adotada, prejudicada a análise do pleito liminar.