REsp 1339603 - DECISAO

REsp 1339603 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à qualidade de contribuinte, que a retenção prevista nos arts. 64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/2003 é licita e configura antecipação do tributo compensável, não se confundindo com empréstimo compulsório, e que os dispositivos do CTN indicados não possuem comando normativo suficiente para afastar a técnica de retenção na fonte, incidindo, quando cabível, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO - SNETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Princípio Da Capacidade Contributiva
Tributário Processual Civil Retenção Na Fonte Compensação Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Princípio Da Capacidade Contributiva

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO - SNETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão (art. 535, II, CPC) quanto à qualidade de contribuinte
  2. 2 licitude da retenção na fonte prevista no art. 64 da Lei 9.430/1996 e arts. 30 e 34/30+ (Lei 10.833/2003)
  3. 3 afronta dos arts. 43 e 110 do CTN à sistemática de retenção na fonte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à qualidade de contribuinte, que a retenção prevista nos arts. 64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/2003 é licita e configura antecipação do tributo compensável, não se confundindo com empréstimo compulsório, e que os dispositivos do CTN indicados não possuem comando normativo suficiente para afastar a técnica de retenção na fonte, incidindo, quando cabível, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários