REsp 2214948 - DECISAO

REsp 2214948 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica decidida sob o regime dos recursos repetitivos e tendo o Tribunal Regional aplicado a tese firmada no REsp 1.116.399/BA, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação), exaurindo a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Alíquotas Reduzidas De IRPJ E CSLL, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Retenção Na Fonte Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Alíquotas Reduzidas De IRPJ E CSLL Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção na fonte (art. 30, Lei 10.833/2003) às sociedades prestadoras de serviços hospitalares
  2. 2 Conceituação de 'serviços hospitalares' e seu alcance
  3. 3 Interpretação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica decidida sob o regime dos recursos repetitivos e tendo o Tribunal Regional aplicado a tese firmada no REsp 1.116.399/BA, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação), exaurindo a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique‑se.