REsp 2222497 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão, que considerou legítima a retenção do IR sobre honorários contratuais com base nos arts. 38, I, e 775 do Decreto 9.580/2018 (aplicação da Súmula 283/STF). Ademais, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 trata de honorários sucumbenciais, não de honorários contratuais.

Parties
Recorrente: Maria Zilah Lopes de Figueiredo Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência, Precatório, Omissão Em Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Retenção Na Fonte Imposto De Renda Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Precatório +3 more

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Parties

Maria Zilah Lopes de Figueiredo Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 incidência de retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios contratuais pagos por meio de precatório
  3. 3 aplicação dos artigos 38, I, e 775 do Decreto 9.580/2018 como fundamento para retenção na fonte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão, que considerou legítima a retenção do IR sobre honorários contratuais com base nos arts. 38, I, e 775 do Decreto 9.580/2018 (aplicação da Súmula 283/STF). Ademais, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 trata de honorários sucumbenciais, não de honorários contratuais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.