REsp 2094171 - DECISAO

REsp 2094171 - DECISAO

Aplicando-se a ratio do Tema 368 do STF e a jurisprudência desta Corte, a contribuição incidente sobre valores pagos acumuladamente deve ser apurada segundo o regime de competência (mês a mês) e não sobre o total satisfeito de uma única vez; ademais, a retenção prevista no art.16-A/Lei 10.887/2004 é medida de arrecadação e não julgamento definitivo da obrigação tributária. Como a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Contribuição PSS, RPV, Cumprimento De Sentença, Regime De Competência (theme 368 Stf), Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Retenção Na Fonte Contribuição PSS RPV Cumprimento De Sentença Regime De Competência (theme 368 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e retenção na fonte da contribuição do PSS sobre valores pagos por decisão judicial (RPV)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de competência para cálculo da contribuição sobre parcelas recebidas acumuladamente (Tema 368 do STF)
  3. 3 Natureza da retenção na fonte como providência de arrecadação e não julgamento definitivo da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Aplicando-se a ratio do Tema 368 do STF e a jurisprudência desta Corte, a contribuição incidente sobre valores pagos acumuladamente deve ser apurada segundo o regime de competência (mês a mês) e não sobre o total satisfeito de uma única vez; ademais, a retenção prevista no art.16-A/Lei 10.887/2004 é medida de arrecadação e não julgamento definitivo da obrigação tributária. Como a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.