REsp 2242435 - DECISAO

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O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que as pessoas jurídicas que prestam serviços médico-hospitalares não são sujeitas ao regime de retenção na fonte previsto na Lei nº 10.833/2003; no caso, verificou-se que a recorrida exercia atividades típicas de unidade hospitalar (atendimentos de urgência e cirurgias), motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Serviços Hospitalares, IRRF, CSLL, Lei Nº 10.833/2003, Lucro Presumido
Tributário Processual Civil Retenção Na Fonte Serviços Hospitalares IRRF CSLL Lei Nº 10.833/2003 Lucro Presumido

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de retenção na fonte (Lei nº 10.833/2003) a pessoas jurídicas prestadoras de serviços médico-hospitalares
  2. 2 Caracterização de serviços como 'serviços hospitalares' para fins de tributação e benefícios do lucro presumido
  3. 3 Interpretação dos arts. 15, §1º, III, 'a' e 20 da Lei nº 9.249/95 e sua relação com a retenção na fonte

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que as pessoas jurídicas que prestam serviços médico-hospitalares não são sujeitas ao regime de retenção na fonte previsto na Lei nº 10.833/2003; no caso, verificou-se que a recorrida exercia atividades típicas de unidade hospitalar (atendimentos de urgência e cirurgias), motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00.