AREsp 2815352 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento de que o art.30 da Lei nº10.833/2003 é aplicável às contratações com cooperativas de serviços médicos quando houver receita decorrente de atos não cooperativos próprios; na ausência de previsão legal expressa de exclusão, as cooperativas estão sujeitas à incidência e à retenção do PIS, COFINS e CSLL, sendo legítima a atribuição da responsabilidade de retenção ao contratante por força de lei, e não havendo omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: Federação das Unimeds do Vale da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retenção Na Fonte, PIS, COFINS, CSLL, Cooperativas, Incidência Tributária, Responsabilidade Tributária, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Retenção Na Fonte PIS COFINS CSLL Cooperativas Incidência Tributária +2 more

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Parties

Federação das Unimeds do Vale da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da retenção prevista no art.30 da Lei 10.833/2003 sobre cooperativas de serviços profissionais de medicina
  2. 2 caráter não-incidente alegado em razão da natureza cooperativa e da ausência de lucro
  3. 3 natureza da responsabilidade tributária da fonte perante o art.128 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o art.30 da Lei nº10.833/2003 é aplicável às contratações com cooperativas de serviços médicos quando houver receita decorrente de atos não cooperativos próprios; na ausência de previsão legal expressa de exclusão, as cooperativas estão sujeitas à incidência e à retenção do PIS, COFINS e CSLL, sendo legítima a atribuição da responsabilidade de retenção ao contratante por força de lei, e não havendo omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.