AREsp 1801593 - DECISAO

AREsp 1801593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de decreto regulamentar não pode ser apreciada em recurso especial, por não se tratar de lei federal.

Parties
Agravante: GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Simples Nacional, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decreto Regulamentar
Direito Tributário Processo Civil Retenção Na Fonte Simples Nacional Imposto De Renda Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional
  2. 2 correção da alíquota de retenção aplicada (27,5%) diante de pagamento a pessoa jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e da impossibilidade de discutir decreto regulamentar no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de decreto regulamentar não pode ser apreciada em recurso especial, por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.