REsp 1544774 - DECISAO

REsp 1544774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem (falta de previsão contratual para retenção e incumbência do beneficiário em declarar e recolher o imposto), incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF, e porque, ao afastar a responsabilidade tributária da recorrente, inexistiu interesse recursal, nos termos da Súmula 284/STF; decisão adotou fundamento de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BEIRAMAR IMOVEIS LTDA; Recorrida: KATIA PACHECO VIANNA MONTENEGRO TRAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção Na Fonte, Imposto De Renda Pessoa Física, Contrato De Administração Imobiliária, Responsabilidade Civil, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Retenção Na Fonte Imposto De Renda Pessoa Física Contrato De Administração Imobiliária Responsabilidade Civil Interesse Recursal +1 more

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Parties

BEIRAMAR IMOVEIS LTDA

Recorrente

KATIA PACHECO VIANNA MONTENEGRO TRAVARES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da administradora de reter IRPF sobre valores pagos a título de lucros cessantes decorrentes de decisão judicial
  2. 2 Relevância da ausência de previsão contratual para a obrigação de retenção na fonte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem (falta de previsão contratual para retenção e incumbência do beneficiário em declarar e recolher o imposto), incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF, e porque, ao afastar a responsabilidade tributária da recorrente, inexistiu interesse recursal, nos termos da Súmula 284/STF; decisão adotou fundamento de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se