REsp 2111780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Estêvão e Pinheiro Advogados Associados e outros, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 918): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PSS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acatou o argumento da União de que se deve excluir da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS. 2. Em suas razões, a parte agravante aduz que merece reforma a decisão agravada quanto ao ponto em que entendeu que o PSS deve ser calculado primeiro para depois aplicar os juros, porquanto a sentença transitada em julgado determinou a incidência de juros de mora sobre o conjunto das parcelas. Argumenta que a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 3. Considerando que os exequentes "passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte", correta a exclusão da base de cálculo dos juros moratórios da parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS. 4. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 1.001/1.004). Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação ao art. 16-A da Lei nº 10.887/04. Sustentam, em resumo, que "é cabível juros de mora sobre todas as parcelas a serem pagas que não foram quitadas administrativamente, que neste caso, não poderia haver inicialmente a dedução das parcelas do PSS anterior à atualização do valor principal e ao seu respectivo pagamento. Os juros de mora devem recair também sobre as parcelas a serem pagas na via judicial, isso porque se faz necessária a adoção de critérios simétricos, na via administrativa e judicial, para encontrar o valor devido a executar" e "merece reforma o acórdão recorrido, pois, a alegação da UNIÃO de que estaria pagando juros sobre uma parcela que lhe pertencia, não prospera, porquanto, por força de lei, tratando-se de valores pagos em razão de decisão judicial, o fato gerador do PSS e sua retenção são o momento do do direito reconhecido em juízo, conforme inteligência do art. 16-A pagamento das parcelas atrasadas e par. ún. da Lei nº 10.887/04." (fls. 1.035/1.036). Contrarrazões às fls. 1.042/1.045, sustentando, em síntese, que o valor devido a título de Contribuição do PSS deve ser excluído da base de cálculo dos juros de mora, caso contrário "acarretaria o enriquecimento sem causa dos exequentes, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos" (fl.1.044). Após decisão de minha lavra (fls. 1.086/1.089) nos autos do AREsp 1.352.728/PE, determinando o envio dos autos à Corte de origem, a fim de que se procedesse a eventual juízo de conformação (art. 1.040 do CPC), frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.196.777/RS e REsp 1.196.778/RS - Tema 431 e REsp 1.239.203/PR - Tema 501, a Vice-Presidência do Tribunal regional negou seguimento ao recurso especial (fl. 1.100). Seguiu-se agravo interno de fls. 1.137/1.143 que restou provido para admitir o recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.329/1.330): AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO NO RESP Nº 1.196.777/RS (TEMA 431) E RESP Nº 1.239.203/PR (TEMA 501) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DISTINTA DO REPETITIVO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.196.777/RS (Tema 431) e REsp nº 1.239.203/PR (Tema 501), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustentam os Agravantes que "o REsp. 1.239.203-PR mencionado no acórdão proferido pelo tribunal a quo e na decisão agravada é inaplicável ao caso dos autos, porquanto trata de matéria diametralmente opostas, oportunidade na qual se faz o DISTINGUISHING. Ou seja, não se trata de incidência de contribuição previdenciária sob os juros de mora, mas sim da impossibilidade de diminuição da base de cálculo dos juros pela exclusão da verba destinada à Contribuição Previdenciária - PSS antes de computados os juros. É de ressaltar que da própria decisão agravada percebe-se que os recorrente impugnaram o acórdão proferido pelo Tribunal a quo com fundamento no distinguishing. Inclusive, em situação idêntica ao caso em epígrafe, após a interposição do Agravo em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelos exequentes, foi reconhecida pela Vice-Presidência do TRF5 a divergência entre o que foi decidido no REsp 1.239.203-PR e a discussão dos autos, reconsiderando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e admitindo o apelo extremo por tratar-se de discussões distintas (..) Da simples leitura do raciocino acima transcrita, percebe-se clara violação ao que dispõe o art. 16-A, da lei 10.887/2004, uma vez que não leva em consideração o texto do artigo mencionado é claro ao dispor que se a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp n. 1.196.777/RS, relatado pelo e. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.". A jurisprudência pacificada no eg. Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Seção, no julgamento proferido no bojo do REsp nº 1.239.203/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 01/02/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento da não incidência do PSS sobre os valores devidos a título de juros de mora sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial. (..) Considerando que os exequentes "passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte", correta a exclusão da base de cálculo dos juros moratórios da parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS." IV - A matéria versada no Acórdão é distinta daquela tratada no REsp nº 1.239.203/PR e, nesse sentido, adotam-se os fundamentos constantes de Decisão proferida pela Vice-Presidência do TRF-5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809067-18.2016.4.05.0000, envolvendo questão análoga e que admitiu o Recurso Especial: V - Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial. Subiram os autos, então, ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.351). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Os presentes autos foram devolvidos à origem (fls. 1.086/1.089), eis que antes do juízo de admissibilidade recursal (fl. 1.050) competia à corte: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Conforme relatado, a corte de origem negou seguimento ao recurso especial (fl. 1.100), o que foi objeto de agravo interno e que, posteriormente, restou provido para admitir o recurso especial. No entanto, não se observou o devido juízo de retratação com os Temas 431 e 501 STJ pelo órgão colegiado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/73 recursos representativos da controvérsia acerca das seguintes questões: (I) cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, quando não prevista no título executivo (REsp 1.196.777/RS e REsp 1.196.778/RS - Tema 431), tendo-se fixado a seguinte tese: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo"; e (II) incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora (REsp 1.239.203/PR - Tema 501), tendo-se fixado a seguinte tese: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento". Percebe-se, assim, que o Tribunal de origem admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre os temas recursais, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA