REsp 1339603 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO - SNETA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (fls. 1109-1119), assim ementado: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ARTS. 30, 31 E 36 DA LEI 10.833/2003 E ART. 64 DA LEI 9.430/96 - RETENÇÃO DO TRIBUTO - AGRAVO INTERNO. - O tratamento dado pela Lei 9.430/96 à hipótese delineada liga-se à supremacia do Estado nas relações contratuais, impondo a retenção na fonte dos tributos decorrentes da execução dos contratos, inocorrendo ônus financeiro discriminatório. - Os §§ 3º e 4º do art. 64 da Lei n. 9.430 são claros ao determinar que "o valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições" e que "o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição". - Não há qualquer similaridade entre a questão aqui posta e o empréstimo compulsório, que é uma espécie de imposto restituível, instituído por lei complementar, decorrente da necessidade do Estado de auferir receita para fazer face a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, nos termos do art. 148 da CF. Tais características não se assemelham com retenção de tributos - Inexiste violação ao princípio do não-confisco, uma vez que o contribuinte poderá utilizar-se da compensação, apenas de forma diferente. - A alteração da sistemática de retenção de tributos, fixada pelo legislador, como quer a recorrente. Pois, sabidamente, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem competência legislativa, criar hipóteses jurídicas novas ou diferentes das estabelecidas em lei, agindo como se fora legislador e, assim, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes. - Agravo interno desprovido. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes acolhidos apenas para aclarar a decisão (fls. 1133-1140). A parte recorrente interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 535, II, do CPC e arts. 43 e 110 do CTN. É o relatório. Passo a decidir. Da negativa de prestação jurisdicional - art. 535, II, do CPC O presente recurso especial alega que teria ocorrido negativa de jurisdição, porquanto o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria se pronunciado sobre a alegação de que a parte não seria contribuinte do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL). Não verifico o vício alegado. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. O acórdão recorrido considerou que a parte seria contribuinte dos tributos mencionados ao expressamente se pronunciar sobre a legalidade das retenções efetuadas, tendo assinalado seu entendimento sobre a possibilidade de compensação ao final, como se lê do seguinte trecho (fls. 1114-1115): Os §§3ºe 4º do art.64 da Lei n.9.430 são claros ao determinar que "o valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições" e que "o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição". Conforme se vê, as normas consideram a retenção de tributos como um pagamento antecipado do que for devido quando da apuração do lucro ocorrido no exercício, facultando ao contribuinte a compensação, não se trata de um empréstimo compulsório como alega a recorrente. .. O princípio da capacidade contributiva (Carta Magna, art. 145, §1º) também não restou ofendido. Ora, se o legislador permite que ao contribuinte a compensação no momento da apuração final do lucro e das exações devidas, por qual raciocínio jurídico válido estaria ofendendo a capacidade econômica deste (grifo nosso) Assim, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Dos arts. 43 e 110 do CTN A parte recorrente ainda argumenta que teriam sido violados os arts. 43 e 110 do CTN, uma vez que, para apurar a existência de renda tributável, seria necessário avaliar todo o patrimônio do contribuinte durante um determinado lapso de tempo, apurando-se todas as entradas, o que impossibilitaria a retenção na fonte prevista no art. 64 da Lei n. 9.430/1996 e 24 da Lei n. 10.833/2003. Entretanto, o comando legal dos dispositivos invocados, não traz determinação, em seu campo de gravitação normativa, capaz de albergar a irresignação da parte, que é afastar a técnica de arrecadação da retenção na fonte. Ademais, a retenção na fonte é mera técnica fiscal consolidada que não prejudica a empresa em razão da previsão de abatimento dos valores retidos quando do pagamento dos tributos ao final do período de apuração. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a possibilidade das retenções previstas nos arts. 64 da Lei n. 9.430/1996 e 34 da Lei n. 10.833/2003, ora questionadas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTRATO DE FRETAMENTO DE AERONAVE. ART. 133 DA LEI Nº 7.565/86. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEM. RETENÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NA FONTE QUANDO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 64 DA LEI Nº 9.430/96 E 34 DA LEI Nº 10.833/03. .. 3. Estão embutidas no contrato de fretamento a locação do bem móvel (aeronave), que constitui em si o fornecimento do bem, e a prestação de serviços efetivada pela tripulação, pelo que não há como a atividade escapar à hipótese de incidência descrita no art. 64, da Lei n. 9.430/96 e no art. 34, da Lei n. 10.833/03, que estabelecem a técnica de arrecadação de retenção na fonte dos tributos federais quando da realização dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. 4. A natureza híbrida do contrato de fretamento de aeronave na hipótese não pode escapar à retenção na fonte de que tratam os arts.64, da Lei n. 9.430/96 e 34, da Lei n. 10.833/03, eis que, se as situações individualmente consideradas, relativamente ao fornecimento de bem, locação de bem móvel ou prestação de serviço ensejariam a retenção dos tributos na fonte, tanto mais deve ensejar a retenção na fonte a hipótese em questão que possui mais de uma situação ensejadora de sua incidência. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (REsp n. 1.218.639/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTES ESTATAIS (LEI 9.430/1996). OPÇÃO PELO SIMPLES. IRRELEVÂNCIA (LEI 10.833/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é admissível quando verificada naquele a ocorrência de omissão. 2. O art. 64 da Lei 9.430/96 dispõe que, in verbis: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 3. A seu turno, a Lei nº 10.833/03 exclui as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES da exigência de retenção na fonte quanto ao recolhimento das exações em tela, estabelecendo que: .. 4. Procedendo-se a uma interpretação sistemática, dessume-se que o art. 30, caput, da Lei 10.833/2003, restringiu a exclusão das pessoas optantes pelo SIMPLES da sistemática de retenção na fonte nas hipóteses em que os pagamentos forem efetuados por outras pessoas jurídicas de direito privado, não desonerando no mesmo sentido o pagamento efetuado por entidades públicas a pessoas jurídicas de direito privado. (Precedente: REsp 939128/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007) .. 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, conhecendo parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento (EDcl no REsp n. 974.707/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/5/2009, DJe de 29/6/2009, grifo nosso). Diante da ausência de comando normativo suficiente dos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido, há deficiência de fundamentação. Essa constatação atraí a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração. II - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do ente público para limitar a condenação de pagamento das verbas salariais à data em que a recorrida tomou posse em cargo inacumulável, bem como para afastar a condenação de pagamento das verbas de caráter indenizatório a partir da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública n. 0004191-34.2012.8.26.0466. III - Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. IV - O artigo indicado como violado (art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada, posto que apenas faz referência ao direito a todas as vantagens devidas até a reintegração. Aplica-se, à hipótese, a Súmula n. 284/STF. V - Sobre a tese de que a natureza indenizatória da verba recebida afastaria a proibição de percebimento de remunerações inacumuláveis, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada a matéria, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF .. (AgInt no AREsp n. 2.311.952/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ART. 927, III, DO CPC/2015. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF .. .. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.997.393/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO EM CTPS. NÃO ANOTADO NO CNIS. AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. .. 3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. .. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. .. 3. Não pode ser conhecido pela alínea "a" o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. .. (AgRg nos EDcl no Ag n. 793.733/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 24/5/2007, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, porquanto a decisão recorrida foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA