REsp 1999347 - DECISAO

REsp 1999347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos comprovam autorização expressa do mutuário para descontos na conta-corrente e o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.586.910/SP e Tema 1085) considera lícito o desconto de prestações em conta-corrente mesmo quando destinada ao recebimento de salário; o cancelamento da Súmula 603 apenas esclareceu a interpretação e não alcança as relações jurídicas constituídas com autorização expressa, não havendo ato ilícito gerador de danos morais.

Parties
Recorrente: FÁBIO AURELIO GRANDI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Retenção Salarial, Autorização De Desconto Em Conta Corrente, Súmula 603/stj, Súmula 568/stj, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Retroatividade Da Orientação Jurisprudencial
Direito Civil Mútuo Bancário Direito Bancário Processo Civil Retenção Salarial Autorização De Desconto Em Conta Corrente Súmula 603/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

FÁBIO AURELIO GRANDI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desconto de parcelas de empréstimo em conta-corrente que recebe salário
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade do cancelamento da Súmula 603/STJ
  3. 3 Existência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais em razão do bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos comprovam autorização expressa do mutuário para descontos na conta-corrente e o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.586.910/SP e Tema 1085) considera lícito o desconto de prestações em conta-corrente mesmo quando destinada ao recebimento de salário; o cancelamento da Súmula 603 apenas esclareceu a interpretação e não alcança as relações jurídicas constituídas com autorização expressa, não havendo ato ilícito gerador de danos morais.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC