AREsp 1879948 - DECISAO

AREsp 1879948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal demandava reexame do contexto fático-probatório (anulação da glosa), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e impôs-se condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Agravado: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.
Legal Topics
Retencão De Valores, Glosa De Faturas, Repasse De Tributos (irpj E Csll), Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj
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Parties

DETRAN/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de prova
  3. 3 possibilidade de repasse do IRPJ e da CSLL em contratos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal demandava reexame do contexto fático-probatório (anulação da glosa), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e impôs-se condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Não se conhece do Recurso Especial