AREsp 1859848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); o dispositivo apontado (art. 818 do CC/2002) não foi prequestionado, impedindo sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); e o acolhimento da tese de devolução do valor exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BLR Transportes eLogísticaEireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Carta Fiança, Prequestionamento (súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Contratos Retenção De Carta Fiança Prequestionamento (súmula 211/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BLR Transportes eLogísticaEireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento do art. 818 do CC/2002
  3. 3 Responsabilidade pela retenção de carta fiança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); o dispositivo apontado (art. 818 do CC/2002) não foi prequestionado, impedindo sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); e o acolhimento da tese de devolução do valor exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial