REsp 2116992 - DECISAO

REsp 2116992 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão da suspensão do feito em razão do IRDR, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sujeito Coator: Superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE/RS; Sujeito Coator: Diretor da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC; Impetrantes: parte autora (impetrantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Retestagem Psicológica, Revogação Tácita, Omissão Em Embargos De Declaração, Suspensão Do Feito Por IRDR, Anulação De Acórdão
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Retestagem Psicológica Revogação Tácita Omissão Em Embargos De Declaração Suspensão Do Feito Por IRDR +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE/RS

Sujeito Coator

Diretor da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Sujeito Coator

parte autora (impetrantes)

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à retestagem psicológica conforme Lei Estadual nº 13.664/2011
  2. 2 Possibilidade de revogação tácita da Lei Estadual nº 13.664/2011 pela Lei Estadual nº 15.226/2019
  3. 3 Omissão no julgamento dos embargos de declaração e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão da suspensão do feito em razão do IRDR, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração