REsp 2194736 - DECISAO

REsp 2194736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos do Tribunal de origem mostraram-se suficientes e não foram suficientemente rebatidos.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Retificação Da CDA, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Do Débito Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Litispendência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Retificação Da CDA Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Do Débito Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento de ação anulatória
  3. 3 extinção do débito fiscal em razão de decisão anulatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos do Tribunal de origem mostraram-se suficientes e não foram suficientemente rebatidos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se