REsp 2122615 - DECISAO

REsp 2122615 - DECISAO

Tendo em vista que a impetrante emendou a petição inicial em primeiro grau indicando o Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná como autoridade coatora e que tal correção não implicou alteração de competência do juízo onde o mandado de segurança foi proposto, não se reconhece ilegitimidade passiva. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que extinguiu o processo e devolver os autos para apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante/impetrante: AUTOADESIVOS PARANÁ LTDA; Autoridade Coatora (indicada Inicialmente): Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná; Autoridade Coatora (substituído/indicado Na Emenda Da Petição Inicial): Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva; autos retornem conclusos para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Retificação Da Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Petição Inicial, Competência, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Retificação Da Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Emenda À Petição Inicial Competência Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOADESIVOS PARANÁ LTDA

Embargante/impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora (indicada Inicialmente)

Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná

Autoridade Coatora (substituído/indicado Na Emenda Da Petição Inicial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança sobre exigibilidade de tributos
  2. 2 possibilidade de retificação da autoridade coatora sem alteração de competência
  3. 3 admissibilidade de emenda à petição inicial para correção da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a impetrante emendou a petição inicial em primeiro grau indicando o Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná como autoridade coatora e que tal correção não implicou alteração de competência do juízo onde o mandado de segurança foi proposto, não se reconhece ilegitimidade passiva. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que extinguiu o processo e devolver os autos para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva; autos retornem conclusos para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 851-853 que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda