HC 1003351 - DECISAO

Embora houvesse erro material na inicial quanto à autoridade coatora, a decisão monocrática desta Corte indicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como órgão guerreado, considerando que a defesa juntara corretamente o acórdão impugnado; por isso, o pedido de retificação foi considerado prejudicado.

Parties: Requerente: Defesa; Autoridade Coatora (constada Na Inicial): Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba - DEECRIM UR10 - 10ª RAJ; Autoridade Coatora (retificação Requerida): Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Pedido prejudicado.
Legal Topics: Retificação Da Autoridade Coatora, Erro Material, Prejudicialidade

Direito Criminal Direito Processual Penal Retificação Da Autoridade Coatora Erro Material Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Defesa

Requerente

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba - DEECRIM UR10 - 10ª RAJ

Autoridade Coatora (constada Na Inicial)

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora (retificação Requerida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Retificação da autoridade coatora
2 Erro material na indicação da autoridade coatora
3 Prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

Intimem-se.