HC 957969 - DECISAO

HC 957969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria não deliberada na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Nereu Moraes de Oliveira; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Retificação Da Data Base, Cálculo Da Pena, Benefícios Da Execução, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

Nereu Moraes de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação da data-base para benefícios da execução
  2. 2 conhecimento em habeas corpus de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  3. 3 consideração da prisão preventiva como termo inicial para benefícios da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria não deliberada na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.