AREsp 1453040 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Vidora Farmacêutica Ltda., com amparo naalínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 216): TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. VERIFICAÇÃO FÍSICA IMPRATICÁVEL. 1. Em determinadas circunstâncias é possível a retificação da DI, oque não implica concluir que o seja em todas, de acordo com o previsto no Decreto 6.759/2009 e IN RFB 680/2006. 2. A prova documental apta a retificação da DI deve ser estreme de dúvidas, não se podendo impor ao Fisco que chancele tal documentação quando este considera, com argumentos razoáveis, imprescindível a verificação física das mercadorias. 3. O fato de o pedido de retificação ter sido formulado mais de três meses após o despacho aduaneiro, com a mercadoria já em poder da empresa autora, tornam impraticável a verificação física no presente caso e impedem que se verifique se realmente ocorreu o erro de fato alegado. 4. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos contra aludido pronunciamento foram rejeitados. A parte recorrente defende contrariedade ao princípio da legalidade, disposto no art. 97 do CTN, e ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Foram apresentadas contrarrazões. O apelo extremo foi inadmitido na origem, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ (e-STJ, fls. 294-295). É o relatório. Impugnados os fundamentos de inadmissibilidade, passo à análise do recurso especial. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A tal respeito, destaco que "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"" (AgInt no AREsp 923.432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/10/2016). Dessa forma, levando em conta que a parte insurgente se limitou a fazer alusão a diversos dispositivos legais e a tecer considerações sobre os temas versados no processo, especialmente no tocante ao alegado enriquecimento sem causa,sem individualizar expressamente o comando normativo tido por ofendido, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. A propósito: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Impossível o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. "É inadmissível recurso especial pela alínea "c", se a parte deixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado n. 284/STF" (REsp 1.188.143/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 7/6/10). 3. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir, complementar ou esclarecer a petição do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.810.695/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO. RAZÕES DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. 2. As razões do especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o insurgente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da legalidade da hasta pública foi firmada com base nas provas dos autos, assim, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.077.674/DF, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 569.569/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 27/6/2019.) Não bastasse isso, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, DJe 9.6.2020)" (AgInt no REsp 1.876.667/RS, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Por fim,não há como se chegar a conclusão diversa daquela do Tribunal de origem, quanto à possibilidade de retificação das declarações de importação, sem que se proceda a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.