AREsp 1748886 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a via estreita exige demonstração inequívoca e particularização do dispositivo infraconstitucional supostamente violado; o art. 9º do Decreto-Lei n. 9.760/46, invocado pela recorrente, não guarda relação com os argumentos trazidos no recurso especial, de modo que incide por analogia a Súmula 284 do STF, impedindo o exame do recurso. Consequentemente, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento/denegação do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrido.
Legal Topics
Retificação Da Linha Do Preamar Médio De 1831, Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos, Competência Da Secretaria Do Patrimônio Da União (spu), Súmula 284 Do STF, Omissão Administrativa, Controle Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Retificação Da Linha Do Preamar Médio De 1831 Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos Competência Da Secretaria Do Patrimônio Da União (spu) Súmula 284 Do STF Omissão Administrativa Controle Judicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tutela mandamental para determinar que a União, por meio da SPU, posicione a linha do preamar médio de 1831 e delimite terrenos de marinha
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Relação entre o art. 9º do Decreto-Lei nº 9.760/46 e os argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a via estreita exige demonstração inequívoca e particularização do dispositivo infraconstitucional supostamente violado; o art. 9º do Decreto-Lei n. 9.760/46, invocado pela recorrente, não guarda relação com os argumentos trazidos no recurso especial, de modo que incide por analogia a Súmula 284 do STF, impedindo o exame do recurso. Consequentemente, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento/denegação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao recurso.