AREsp 1902896 - DECISAO

AREsp 1902896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), entendendo-se, ademais, que a matéria discutida envolve requisitos formais de retificação registral que são de direito e não demandam prova pericial ou testemunhal; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DA SILVA CALDERANO; Recorrido: José Tarciso Calderano; Recorrido: Maria das Mercês Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Área, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Averbação/registro De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Imobiliário Retificação De Área Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Averbação/registro De Imóvel

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA DA SILVA CALDERANO

Agravante

José Tarciso Calderano

Recorrido

Maria das Mercês Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova nos termos dos arts. 373, I, e 370 do CPC
  3. 3 requisitos formais para retificação de registro imobiliário (arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), entendendo-se, ademais, que a matéria discutida envolve requisitos formais de retificação registral que são de direito e não demandam prova pericial ou testemunhal; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.