AREsp 1976475 - DECISAO

AREsp 1976475 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o agravante não impugnou todos eles (Súmula 283/STF); ademais, acolher a pretensão do agravante demandaria revolvimento de premissas fático-probatórias consignadas no aresto, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, a alegação genérica de falta de oportunidade para manifestação sobre possível afetação de domínio público carece de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Retificação De Área, Retificação Intramuros, Domínio Público, Súmulas Processuais (súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 Stf)
REGISTRO Público REGISTRO Imobiliário Ação DE Retificação DE Área Retificação De Área Retificação Intramuros Domínio Público Súmulas Processuais (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf, Súmula 284 Stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação judicial de matrícula sem afetar terceiros
  2. 2 verificação de eventual alcance sobre área de domínio público
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando decisão recorrida assenta em mais de um fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o agravante não impugnou todos eles (Súmula 283/STF); ademais, acolher a pretensão do agravante demandaria revolvimento de premissas fático-probatórias consignadas no aresto, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, a alegação genérica de falta de oportunidade para manifestação sobre possível afetação de domínio público carece de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.