AREsp 1812061 - DECISAO

AREsp 1812061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovou o erro de fato apto a autorizar a retificação das DCTFs, aplicando-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Banco Volkswagen S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De DCTF, Erro De Fato, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Ônus Da Prova, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Retificação De DCTF Erro De Fato Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Ônus Da Prova Decadência

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de DCTF após o decurso do prazo administrativo e ônus de comprovação do erro de fato
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovou o erro de fato apto a autorizar a retificação das DCTFs, aplicando-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.