REsp 2130640 - DECISAO

REsp 2130640 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o recurso para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se estende a partir da data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, limitando, assim, os efeitos financeiros do adicional àquele termo inicial, sem afastar o reconhecimento da exposição e da necessidade de retificação do PPP quando comprovados pela prova pericial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Recorrido: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido para limitar o pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.
Legal Topics
Retificação De PPP, Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Termo Inicial Da Condenação, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processo Civil Retificação De PPP Adicional De Insalubridade Servidor Público Termo Inicial Da Condenação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Autor/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo Judiciário
  2. 2 Concessão do adicional de insalubridade e reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional (data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se estende a partir da data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, limitando, assim, os efeitos financeiros do adicional àquele termo inicial, sem afastar o reconhecimento da exposição e da necessidade de retificação do PPP quando comprovados pela prova pericial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para limitar o pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir do laudo técnico (laudo pericial).
  • Determinar publicação e intimação.