REsp 2160575 - DECISAO

REsp 2160575 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no laudo técnico acostado aos autos e em prova emprestada de perícia para servidor no mesmo cargo, não há como concluir que os EPIs fornecidos eram eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes aos quais o autor esteve exposto; reconheceu-se o direito à retificação do PPP quanto à ineficácia do EPI, afastou-se a necessidade de reabrir exame de fatos e provas (impedido pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Retificação De PPP, Eficácia De EPI, Prova Emprestada, Prescrição/imprescritibilidade Da Ação Declaratória, Ilegitimidade Passiva, Honorários Recursais, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Retificação De PPP Eficácia De EPI Prova Emprestada Prescrição/imprescritibilidade Da Ação Declaratória Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do campo 15.7 do PPP quanto à eficácia do EPI
  2. 2 valoração de laudo técnico e prova emprestada para aferir eficácia de EPI
  3. 3 ilegitimidade passiva da FUNASA após redistribuição do servidor ao Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no laudo técnico acostado aos autos e em prova emprestada de perícia para servidor no mesmo cargo, não há como concluir que os EPIs fornecidos eram eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes aos quais o autor esteve exposto; reconheceu-se o direito à retificação do PPP quanto à ineficácia do EPI, afastou-se a necessidade de reabrir exame de fatos e provas (impedido pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • maiora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários recursais pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015