REsp 2202794 - DECISAO

REsp 2202794 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o direito do autor à retificação do PPP por ausência de prova eficaz de neutralização dos agentes nocivos pelos EPIs; entendeu-se desnecessária a remessa dos autos para realização de Exame de Cromatografia Gasosa, pois a produção de prova suplementar implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar para recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ) e o juízo de origem motivadamente indeferiu produção probatória adicional; confirmou-se, assim, a invalidade da informação de eficácia constante do PPP e a obrigação de retificação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e pela UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO
Legal Topics
Retificação De PPP, Eficácia De EPI, Prescrição, Legitimidade Passiva, Produção De Prova Pericial (exame De Cromatografia Gasosa), Honorários Recursais, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processual Civil Previdenciário Saúde E Segurança Do Trabalho Direito Administrativo Retificação De PPP Eficácia De EPI Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser retificado o item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para indicar 'NÃO EFICAZ' quanto aos EPIs utilizados pelo autor
  2. 2 Se a prescrição alcança a pretensão de retificação do PPP
  3. 3 Se a União é parte legítima para responder pela retificação em razão de redistribuição do servidor

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o direito do autor à retificação do PPP por ausência de prova eficaz de neutralização dos agentes nocivos pelos EPIs; entendeu-se desnecessária a remessa dos autos para realização de Exame de Cromatografia Gasosa, pois a produção de prova suplementar implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar para recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ) e o juízo de origem motivadamente indeferiu produção probatória adicional; confirmou-se, assim, a invalidade da informação de eficácia constante do PPP e a obrigação de retificação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e pela UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito do autor à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e determinou a alteração do campo referente à eficácia dos EPIs para constar como 'NÃO EFICAZ' no período indicado
  • Rejeitar o pedido de anulação da sentença para realização do Exame de Cromatografia Gasosa (não se determinou retorno dos autos para essa prova)