AREsp 1986981 - DECISAO

AREsp 1986981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conhecido do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: TÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Assentamento Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Preclusão/deficiência De Fundamentação, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Retificação De Assentamento Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Preclusão/deficiência De Fundamentação Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

TÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificar registro civil quanto à profissão anotada
  2. 2 existência de provas efetivas do erro no registro civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 242/STJ (reconhecimento de tempo de serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhecido do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.