AREsp 1799377 - DECISAO

AREsp 1799377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à divergência entre o assento de nascimento e certidões posteriores, cabendo ao autor comprovar o alegado equívoco no assento.

Parties
Recorrente: AILTON PEDRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Assento, Data De Nascimento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Registro Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Retificação De Assento Data De Nascimento Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AILTON PEDRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109 da Lei n. 6.015/1973 quanto à retificação de registro civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de prova em contrário perante a divergência entre assentos e certidões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à divergência entre o assento de nascimento e certidões posteriores, cabendo ao autor comprovar o alegado equívoco no assento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.