AREsp 1826435 - DECISAO

AREsp 1826435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, configurando óbice instransponível representado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JORGE WALDEMIR SPITZNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Assento De Óbito, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Registros Públicos Processo Penal Direito Processual Civil Retificação De Assento De Óbito Prejudicialidade Externa Suspensão Do Feito Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE WALDEMIR SPITZNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o assento de óbito deve refletir a causa da morte apurada pelo Instituto Médico Legal conforme arts. 80, §8º e 212 da Lei 6.015/73
  2. 2 se é possível retificar o assento de óbito diante de alteração promovida por demanda criminal
  3. 3 incidência do óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, configurando óbice instransponível representado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.