AREsp 1863644 - DECISAO

AREsp 1863644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (viola a vedação da Súmula 7/STJ), sendo que a ata foi corroborada por documento e pela própria ex-síndica; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALÉRIA CRISTINA CORREA DE MORAES GONZAGA; Recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO; Ex Síndica: Sandra Rita Siviero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Ata De Assembleia, Boa Fé (art. 113 Cc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Retificação De Ata De Assembleia Boa Fé (art. 113 Cc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

VALÉRIA CRISTINA CORREA DE MORAES GONZAGA

Agravante

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrido

Sandra Rita Siviero

Ex Síndica

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redação da ata deve ser retificada por contrariar a boa-fé prevista no art. 113 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (viola a vedação da Súmula 7/STJ), sendo que a ata foi corroborada por documento e pela própria ex-síndica; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.