HC 683506 - DECISAO

HC 683506 - DECISAO

Havendo flagrante constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de retificação do atestado da pena após redução reconhecida em acórdão de apelação, e não tendo a Corte estadual apreciado o mérito da controvérsia por invocar existência de meio de impugnação próprio, impõe-se conceder liminar para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine e decida as questões suscitadas, evitando-se supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: Marcos Fillipe Coutinho Leitão; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine as questões postas na impetração
Legal Topics
Retificação De Atestado De Pena, Regime Prisional, Redução De Pena, Meio De Impugnação Próprio, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Retificação De Atestado De Pena Regime Prisional Redução De Pena Meio De Impugnação Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

Marcos Fillipe Coutinho Leitão

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de retificação de atestado da pena após redução estabelecida em acórdão de apelação
  2. 2 recusa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apreciar a quaestio iuris por existir meio de impugnação próprio
  3. 3 possível supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça conheça da matéria sem que a Corte de origem se manifeste sobre o mérito

Ratio Decidendi

Havendo flagrante constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de retificação do atestado da pena após redução reconhecida em acórdão de apelação, e não tendo a Corte estadual apreciado o mérito da controvérsia por invocar existência de meio de impugnação próprio, impõe-se conceder liminar para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine e decida as questões suscitadas, evitando-se supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine as questões postas na impetração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que examine e decida, como entender de direito, as questões postas na impetração
  • Comunique-se com urgência